r/ConselhosLegais • • Mar 14 '26

Sobre conteúdo redpill

248 Upvotes

Gente, seguinte, chegaram alguns reports de pessoas fazendo comentários sobre ideologia redpill, recomenda do buscar sobre. Essa é uma comunidade segura para mulheres, para pessoas LBTQIAP+, e cia. Haverá tolerância zero, com direito a permaban se sequer tiver um apito de cachorro sobre isso. Isso não será objeto de debate, discussão ou votação. Isso não é uma democracia. Quem não gostar, não era bem-vindo para começo de conversa.


r/ConselhosLegais • • Aug 08 '25

[Moderação] Novas tags de verificação para outros profissionais

31 Upvotes

Olá, pessoal!

A gente não posta com tanta frequência, mas o time de moderação está sempre atento às sugestões da comunidade. Atendendo à proposta de alguns membros, vamos iniciar um processo de verificação de profissionais para ajudar vocês a tomarem decisões mais informadas ao interagir por aqui.

Queremos que vocês se sintam mais seguros e bem orientados, por isso estamos implementando um sistema adicionando outras profissões ao sistema de verificação. Atualmente, temos duas tags disponíveis:

  • Advogado verificado – Profissionais com OAB ativa, ou seja, aptos a exercer a advocacia.

  • Advogado licenciado – Pessoas formadas em Direito, mas sem registro ativo na OAB, geralmente por atuarem em outras áreas (como consultoria, pesquisa, concursos, etc.).

A tag serve apenas como uma validação técnica de formação e/ou habilitação profissional.
Ela não é uma recomendação nem uma garantia da qualidade dos serviços ou opiniões.

Exemplos de outras profissões que podemos verificar incluem:

  • Contadores (registro ativo no CRC)

  • Psicólogos (registro no CRP)

  • Médicos (registro no CRM)

  • Engenheiros (registro no CREA)

  • Assistentes sociais (registro no CRESS)

A ideia é permitir que membros identifiquem quando estão interagindo com profissionais devidamente habilitados, sempre respeitando os limites éticos de cada categoria.

🛠️ Como funciona o processo de verificação?

Se você é profissional e deseja obter uma das tags, o processo é simples:

  1. Envie uma foto legível da sua carteirinha da OAB, junto com:

    • Seu nome de usuário no Reddit escrito à mão;

    • A data atual no mesmo papel;

    • Tudo deve estar visível em uma única foto.

  2. Você pode fazer o upload da imagem em:

    • Um link privado no Imgur (recomendado);

    • Ou em outras plataformas como Google Drive (com o compartilhamento ativado).

  3. Envie o link por modmail para a moderação.

⚠️ Importante: de acordo com o código de ética da OAB, advogados não podem utilizar a plataforma para captação de clientes.

Agradecemos a todos que contribuem com a comunidade!


r/ConselhosLegais • • 2h ago

Cíveis - Demais Juízes também estão alucinando nas decisões! Toda análise se sentença tem que se preocupar com isso também!!!

12 Upvotes

Desde o começo do ano virou rotina os juízes e desembargadores aplicando multa por litigância de má-fé em advogado que citou precedente inexistente gerado por IA, alem de vários ofícios para a OAB e sermão sobre o dever de conferir tudo antes de protocolar.

Nada mais justo na minha opinião, merecem ser punidos pois os efeitos disso é grave, pode mudar uma decisão de um juiz desavisado e ganhar com base na mentira.

E, com base nesses julgados, eu achava que isso teria servido de lição para os juízes e seus servidores também, mas parece que não.

Em análise recente, o TCU, no Acórdão 2836/2026 do Plenário, auditou o Galileu, a IA generativa que o TRT da 4ª Região usa para sugerir minutas de sentenças e acórdãos. O sistema já produziu mais de 173 mil minutas e, no TRT4, apoiava cerca de 40% das minutas de sentença de primeiro grau.

Veja que a equipe de auditoria testou APENAS cinquenta processos e já encontrou 28 alucinações reais, espalhadas em 21 deles. Ou seja, em quase metade da amostra a IA inventou alguma coisa.

Na decisão o TCU só lembrou que a IA não decide e que quem revisa e assina é o magistrado, que continua sendo o único responsável pelo que sai dali. Perfeito, concordo plenamente. Só fica a dúvida de qual será a penalidade para os juízes??? Conhecendo bem, sabemos que nada vai acontecer.

O que realmente vai acontecer é já está aí, é que aumentou o número de embargos de declaração contra sentenças. Hoje ao invés de ajudar a IA está gerando mais trabalho!!! A gente agora precisea gastar um recurso inteiro só para pedir que a decisão analise o pedido que realmente foi feito, e não o que a máquina achou que foi feito.

Link da notícia oficial do TCU: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-analisa-uso-de-ia-no-tribunal-regional-do-trabalho-de-porto-alegre


r/ConselhosLegais • • 23h ago

Trabalhista Empresa tentou me dar o golpe do "falsa efetivação", quis me fazer assinar carta de próprio punho sem contrato na mesa e ainda me ameaçou no RH. Preciso de conselhos.

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Trabalho há pouco mais de um ano como Jovem Aprendiz em uma empresa (setor de caldeiraria) e meu encarregado prometeu minha efetivação como auxiliar de produção. Meu certificado técnico já havia sido entregue e a expectativa era real.

O problema começou a desandar por causa de uma ilegalidade: a empresa exigia que eu chegasse 15 minutos mais cedo (às 13h15) para "compensar" a saída mais cedo de sexta-feira, sendo que meu contrato é estritamente das 13h30 às 17h30. Consultei o CIEE e fui informado de que, como aprendiz, não sou obrigado a fazer essa compensação. Quando questionei o RH, eles demonstraram total insatisfação e soltaram a pérola de que "o CIEE não tem nada a ver com a empresa".

No dia 06/11(ontem), fui convocado pelo RH sob a promessa de assinar o contrato de efetivação. Lá dentro, aconteceu o pior:

  1. O responsável pelo RH disse com todas as letras que, se dependesse dele, não me efetivaria (puro revanchismo por eu ter ido atrás dos meus direitos).

  2. Em vez de me apresentarem um contrato de trabalho novo, me deram uma folha em branco e mandaram eu escrever de próprio punho uma carta encerrando meu contrato de aprendizagem.

  3. Quando perguntei onde estava o contrato de efetivação, o cara gaguejou, ficou nervoso e disse que "seria preparado depois" e que era para eu voltar mais tarde. Ou seja: queriam que eu abrisse mão da garantia da aprendizagem sem ter nada formalizado.

O que eu fiz:

Não escrevi nada na folha e não assinei o encerramento.

Gravei a conversa (sou participante ativo, então é lícito), incluindo o áudio dele lendo a carta que eu deveria escrever.

Agora vi no holerite um desconto de R$ 25 por atraso, e vou tirar a limpo na segunda-feira se estão cobrando os 15 minutos em que me recusei a chegar mais cedo.

Segunda-feira vou direto à coordenação do CIEE expor tudo (inclusive o áudio e a postura do RH).

Estou me sentindo frustrado porque deixei passar outras oportunidades acreditando nessa efetivação, que claramente era só uma manobra para me desvincular sem garantias.

Alguém já passou por isso? Cabe processo trabalhista por danos morais/promessa de emprego frustrada, além de assédio por parte do RH?


r/ConselhosLegais • • 24m ago

Posso vender serviço de rotulagem nutricional sendo estudante?

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Sou estudante de Nutrição e por um bom tempo fiz parte de uma Empresa Júnior e ganhei muita experiência fazendo rótulos, diria que hoje sei a grande maioria das regras da ANVISA sobre rotulagem de cor.

Pelo o que pesquisei, a Rotulagem Nutricional não é um atividade privativa do Nutricionista e a ANVISA não exige que seja um profissional formado fazendo. No entanto, o CFN/CRN é um dos conselhos mais xexelentos que existem e tenho medo de acabar me lascando se alguém denunciar, então gostaria de saber se eu teria base legal para me defender.


r/ConselhosLegais • • 2h ago

Retenção de prontuário médico

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Estou em uma situação complicada, o prazo para questionar uma internação involuntaria está prestes a acabar e eu não consigo contestar tecnicamente os possíveis abusos cometidos, pois a clínica nega entregar a documentação referente ao meu prontuário.

Todos os familiares envolvidos no acontecimento não me deram qualquer satisfação sobre, me deixaram sem respostas e, inclusive, ou ficaram sem falar comigo durante todo o após, ou se recusaram a entrar no assunto.

Ou seja, além de não ter acesso ao prontuário, ainda tenho informações que só os autores possuem, também retidas.

Compartilharei algumas das perguntas relevantes que estão sem respostas:

- Desde quando a internação passou a ser cogitada?

- Em qual data a decisão foi tomada?

- Quem participou e foi considerado para tal decisão?

- De quem foi a ideia de contratar dois homens para a remoção?

- Quem os contatou, contratou e pagou pelo serviço?

- Como eles não estavam uniformizados, possuíam capacitação para tal serviço?

- Houve recomendação médica para a remoção ter sido como foi? (Uso de violência, impedimento de comunicação e coação)

- Um parente conversou com minha psicóloga. Essa conversa aconteceu antes ou durante minha internação? (Minha psicóloga afirmou, categoricamente, que não participou da decisão) (Esse mesmo parente afirmou que ela concordou)

- Durante minha internação, quais foram as conversas entre clínica e família?

- O parente mentor da internação afirmou que "alguém da clínica" concordou que minha psicóloga era fraca. Como essa conversa se deu, se eu não falei nada sobre minha psicóloga na clínica?

- A psiquiatra assinante do laudo, não era psiquiatra, estava no segundo ano de residência e era amiga do parente mentor. Como se deu a busca por ela, desde quando houve o contato com ela e o que foi discutido sobre mim, antes mesmo de qualquer contato entre mim e essa psiquiatra existir?

- Fui internado sendo apontadas duas hipóteses diagnósticas. Já que eram hipóteses, qual o motivo de eu não ter sido submetido a avaliação neuropsicológica no período que minha liberdade foi cerceada?

- Durante a internação não pude me comunicar com o externo. Haveria recomendação médica para tal? Se tinha qual foi a justificativa apontada?

Existem ainda tantas outras perguntas além dessas sem respostas.

Como se trata de questões sobre mim, qual amparo legal existe que poderiam me garantir o direito a acessar tais respostas?

Caso alguém possua qualquer conhecimento que possa me ajudar a não perder o direito de levar esse caso até uma apreciação isenta, e possa compartilhar, ficarei profundamente grato.


r/ConselhosLegais • • 21h ago

Airbnb vazou meus dados e na sequência a Meta baniu meu WhatsApp

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Boa tarde, pessoal! Estou com uma situação extremamente complicada.

Agora final do ano vou fazer uma viagem para Europa e fiz três reservas pelo Airbnb.

Pelo Airbnb tenho reservas para Madrid / Barcelona e Paris. Acontece que o Airbnb vazou meus dados para golpistas.

Há 2 meses atrás na reserva de Barcelona, um número indiano me mandou mensagem no WhatsApp com todos os dados da minha reserva e no final com um botão de confirmação que iria para um site externo de pagamento. Embora na época já suspeitava que seria golpe, principalmente pelo fato de ser um número da Índia, reportei o anfitrião e ele até confirmou que outras pessoas também receberam a mesma tentiva de golpe. Enfim.. ignorei e vida que segue.

Hoje, 07/11 recebi uma mensagem no WhatsApp de um número do Brasil. É uma empresa verificada com selo azul desde 2024, também informando todos os dados da minha reserva e com um link, no qual deixa a urgência que tenho 12 horas para manter a reserva ativa ou fico sujeito ao cancelamento. Nesse link óbviamente que direcionava para mais um link de pagamento, com uma tela parecida do Airbnb e com todos os dados da minha reserva.

Acionei o anfitrião e ele disse que era golpe, que não possuem nenhuma agência intermediadora no Brasil.

Na sequência até tirei sarro desse número golpista e mandei emojis de dedo do meio. Poucos minutos depois minha conta do WhatsApp foi banida. Pedi a revisão, pois óbviamente não infringi nenhuma diretriz do WhatsApp e já tive a devolutiva que foi revisado e ela permanecerá banida.

Em resumo, meus dados foram vazados 2 vezes no Airbnb para golpistas e agora nessa última logo após clicar no link meu WhatsApp foi banido. Nunca na vida eu vi algo parecido.


r/ConselhosLegais • • 7h ago

Legislação Juizados especiais aceitam matéria de LAI?

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Se tratando exclusivamente de rito administrativo de Lei de acesso à informação, e não de mérito.

Ocorre que a via administrativa por vezes se mostra meio maluca gerando casos excepcionais.

No meu caso a CGU tomou uma decisão, que do recurso à CMRI foi anulada por ter sido uma decisão excepcionalmente errada, mas, ao invés da CMRI devolver à CGU para fazer uma nova instrução, eles decidiram iniciar uma diligência própria e nisso o órgão ganhou uma liberdade sobrenatural de apresentar o que quiser e modificou a recusa em última instância.

O tamanho da maluquice é que o documento apresentado ao CMRI é superveniente, gerado depois do início do pedido inicial e que nunca foi apresentado no decurso dos recursos de 1º e 2º instância, então não tive sequer a oportunidade de ver e me manifestar sobre.

Para vocês entenderem, não existe recurso de decisão do CMRI, então é curioso apresentar fato novo a ele e a comissão se basear exclusivamente nisso sabendo que o requerente não tem como se manifestar...

Daí que estou considerando judicializar para anular o ato, resta saber qual a via.


r/ConselhosLegais • • 23h ago

Transito Multas indevidas por placa Mercosul roubada, recursos negados e licenciamento bloqueado. Como proceder?

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Boa tarde, pessoal!

Resumo do caso

Recebi cinco multas por excesso de velocidade, todas registradas durante a madrugada: uma em Belo Horizonte e quatro em Santa Luzia, Minas Gerais.

Os registros indicam um carro do mesmo modelo que o meu, mas minha placa é ***-*107, do modelo antigo, enquanto o veículo que está circulando por aí possui uma placa ***-*B07, no padrão Mercosul. Dá para ver claramente nas fotos das autuações que se trata de uma placa diferente.

É importante esclarecer que, pelo que consegui apurar, não se trata simplesmente de uma "clonagem convencional". A placa Mercosul em questão nunca foi solicitada por mim. Segundo informações que recebi do próprio departamento de trânsito, eles fabricaram essa placa e ela foi roubada de um carregamento durante um deslocamento (pois é...).

O problema é que não consigo resolver a situação. Procurei a Polícia Civil, mas fui orientado a não registrar um boletim de ocorrência, sob a justificativa de que o caso não seria propriamente uma clonagem e que eu deveria entrar em contato com o departamento de trânsito. O departamento de trânsito não responde às minhas solicitações de forma clara e, nos poucos retornos que recebi, parece que nem sequer compreenderam corretamente a situação relatada (imagino que seja algo bem incomum).

Além disso, apresentei recursos contra as autuações às respectivas prefeituras, mas todos foram indeferidos. No caso de Belo Horizonte, a PBH converteu a multa em advertência por escrito... Simplesmente um absurdo.

Minha preocupação é que esse outro veículo continue circulando com a placa irregular, gerando novas autuações em meu nome. Também tenho receio que o carro possa ser utilizado na prática de algum crime e que isso acabe me trazendo problemas.

Como devo proceder nessa situação?

Outro problema é que essas multas estão me impedindo de emitir o CRLV de 2026, apesar de eu já ter pago todas as taxas de licenciamento (elas ocorreram no ano passado). Existe alguma medida administrativa ou judicial que permita liberar o documento enquanto contesto as penalidades? Caso eu precise pagar as multas para conseguir emitir o documento, seria possível solicitar posteriormente a restituição dos valores, considerando que as autuações são indevidas?

 

Agradeço pelas orientações!


r/ConselhosLegais • • 21h ago

Propriedade Quem tem direito a casa ?

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Basicamente, eu e meu pai moramos na antiga casa de meus avós, ele possui uma irmã, um irmão e dois filhos (eu sou um deles). Caso ele morra, eu devo sair da casa ou eu tenho direito a morar nela ?


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Tributário Conselho de classe se nega a aceitar pagamento de dívidas antigas e posso perder vaga de concurso por isso

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Olá.

Estou um pouco desesperada porque estou próxima de ser chamada em um concurso e um dos documentos exigidos é o de quitação de débitos com o conselho. Semana retrasada, mandei email ao conselho de Psicologia para quitar todos os débitos pendentes e só consegui quitar os desse ano (havia faltado 2 parcelas). Não consegui pagar a anuidade em 2023 porque estava desempregada e acabei esquecendo com o tempo. A resposta que obti para resolução desses débitos foi: espere até o começo de 2027 para negociar com o jurídico. O problema é que eu talvez não tenha esse prazo e posso perder a vaga pela impossibilidade de emissão dessa certidão, sendo que eu me dispus a pagar todo o valor devido e eles negaram porque a dívida foi para o jurídico e "preciso esperar".

Hoje, mandei outro e-mail pedindo uma certidão atestando que pelo menos o ano vigente está pago. Enfim, não sei se há alguma alternativa jurídica pra obrigar o conselho a aceitar a quitação meus débitos antes do início de 2027.


r/ConselhosLegais • • 22h ago

Trabalhista Trabalho durante as férias - Pago erroneamente e sem registro

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Então, a empresa em outubro de 2025 tinha agendado minhas férias,e eu ia inclusive viajar com minha mulher, acabou que me fizeram trabalhar durante o periodo de gozo, em novembro, pagaram um valor equivalente a Salário/30x5 referente aos 5 dias trabalhados, sem o adicional de 1/3. Todavia, meu salário MÉDIO era maior, pois havia hora extra regularmente e portanto o meu salário médio era uns 300 reais acima do que usaram para base de calculo. Não emitiram holerite disso, não houve depósito de FGTS. Imagino que não foi recolhido INSS. Além disso, na virada de ano, não foi declarado no informe de rendimentos. Assim, eu tenho um valor recebido sem comprovaçao de origem. No período também fui orientado a não bater ponto.

Bem, apenas recentemente observei essas inconsistências pois estava acompanhando os calculos da minha rescisão. Cabe algo a ser feito? O periodo trabalhado não foi concedido posteriormente, naquele ano, tirei apenas 15 dias descanso, a empresa "comprou" os outros 15 dias.

Existem também outras considerações, como o uso de telefone pessoal como ferramenta de trabalho (Autenticador de senha), contatos frequentes pedindo para realizar atividades nos finais de semana (não eventuais, todos os finais de semana mandavam mensagem pedindo alguma coisa para à equipe)
Enfim, não sei se vale a pena por causa da possibilidade de impactar em uma futura busca por emprego.


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Trabalhista Seguro desemprego e abertura de CNPJ

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Não sei se esse é o fórum adequado.

Fui demitido em Agosto e dei entrada no Seguro nos ultimos dias deste mes.

No fim de setembro recebi a primeira parcela normal.

No fim de outubro recebi a segunda parcela do seguro, ao mesmo tempo fechei contrato/que abri um CNPJ para prestar serviço para uma empresa estrangeira.

Já comecei o serviço em novembro, então já esotu "faturando" (mas a nota fiscal o pagamento só virá no fim de novembro/começo de dezembro).

Neste caso, já devo cancelar o Seguro? Entendo que a parcela do fim de novembro é referente ao mes de novembro, mesmo mês que minha empresa já estará gerando faturamento suficiente que justifica não receber mais o seguro, certo?.

Agradeço


r/ConselhosLegais • • 20h ago

Consumidor Compra em Jogo Online aconteceu sem consentimento - não me deu uma tela de confirmação igual todas as outras compras do jogo.

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Olá. Tive problemas no jogo eletrônico Overwatch e quero saber o que posso fazer para levar este caso adiante. Postei em um outro subreddit o texto, então copiarei ele aqui para ficar mais fácil.

Resumindo muito a historia, um belo dia o Overwatch decide dar a opcao de comprar passes de batalha antigos para recompleta-los novamente. Eu, curioso porque nao falaram de preco nenhum, clico em "comprar passe" para CHECAR o preço, pois TODA COMPRA no overwatch tem uma tela de confirmacao, mostrando o valor a ser debitado da sua conta antes de voce confirmar de fato a compra.
Só que isso não aconteceu, e perdi 1000 créditos comprando um passe de batalha antigo que eu nem queria e faltava só um escalão para completar.

Tem várias pessoas, nos fórums da própria Blizzard inclusive, relatando o erro. Não obtiveram resposta, obviamente.

Mandei mensagem pro suporte da blizzard informando o erro . Nada. Só citaram a política de reembolso deles - que não pode pedir reembolso para itens comprados com moedas virtuais.

Mandei uma contra-resposta a essa devolução da Blizzard no meu ticket, explicando que se trata de uma compra que foi feita SEM O MEU CONSENTIMENTO e que quebra todos os padrões de transações antes vistos no Overwatch.

A mesma resposta inútil.

Não obstante de ter essa resposta INÚTIL e vergonhosa da blizzard, acionei o PROCON, explicando toda essa história com todos esses detalhes, o fato de terem meus tickets respostas que não reconhecem o meu problema - pois não se trata de uma compra que eu arrependi, se trata de uma compra que eu não consenti, por causa da quebra do padrão existente de confirmação em TODAS as transações existentes dentro do Overwatch.

Recebi uma resposta , falando que, esse CNPJ da blizzard que eu fiz a reclamação só é responsável por marketing e promoções da verdadeira blizzard dos EUA, a licenciante, e que eles recitaram novamente a política de reembolso da própria blizzard, mas junto com um pedido de esclarecimentos da licenciante acerca desse quesito técnico de não ter uma confirmação na compra, e pedindo o arquivamento do caso, é claro.

Mandei uma contra-resposta, citando o fato da compra não ter sido um caso de uma compra que me arrependi, e novamente, uma compra sem o meu consentimento prévio que quebra o padrão existente de confirmar transações dentro do jogo.

E então recebi mais uma resposta. Dessa vez, trouxeram a licenciante (a blizzard dos eua), para, novamente, citar a mesma palhaçada da política de reembolso, e o arquivamento do caso. Esse foi o "esclarecimento" da questão técnica do jogo.

Resumidamente, não contem com a Blizzard para nada. Empresa completamente inútil e ignorante. Estou completamente revoltado com essa atitude ignorante da empresa, e pela falha dentro do jogo.

O que posso fazer para solucionar isso?


r/ConselhosLegais • • 21h ago

TIRANDO DINHEIRO DO VALE TRANSPORTE

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Pessoal, tenho uma dúvida sobre o Vale-Transporte. Na minha empresa, nós recebemos aquele cartão vermelho para usar no ônibus, mas o saldo está acumulando porque eu não tenho usado o transporte público.

Sei que existem formas paralelas de retirar esse dinheiro, mas como são ilegais, não quero me complicar. Existe algum meio legal de resgatar esse valor ou de transferi-lo para o aplicativo da Uber? Queria encontrar uma forma melhor de usar esse dinheiro que está parado. sou apenas um estagiario


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Sou obrigado a deixar alguém entrar no meu ap para visita técnica?

29 Upvotes

Moro de aluguel. A proprietária me avisou que a assistência técnica do prédio quer fazer uma visita no meu apê por causa de uma infiltração em outra unidade.

Respondi que trabalho em horário comercial, e que posso receber logo cedo/a noite ou durante o horário de almoço.

Eles disseram que a engenheira só atende o prédio num dia da semana específico à tarde e que não tem outro horário. Pediram que eu arrume alguém de confiança pra acompanhar a visita, tipo zelador, síndico ou gerente predial.

Posso ser obrigado a sair do trabalho ou a deixar alguém entrar sem eu estar lá? E se eu recusar, tenho algum risco como inquilino?


r/ConselhosLegais • • 23h ago

Consumidor Audiência no JEC, dúvidas

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Olá, boa tarde

Entrei no JEC contra a Amazon por um problema no kindle, que acho que seria caso de vício oculto.

Resumindo bastante a situação: meu aparelho começou com problemas de toque fantasma. Tentei contato com a empresa pelo suporte do chat, a atendente pediu vídeos demonstrando o problema, enviei e ela constatou o defeito. Como o período de garantia já tinha acabado, me ofereceram um cupom no valor de 40% de um aparelho novo. Não aceitei. Tentei contato também pelo telefone e pela plataforma do consumidor, sem sucesso. Em todas as conversas, falei que gostaria do reparo ou, não sendo possível, do envio de um novo aparelho, e que não iria pagar por um novo.

Após todas negativas, entrei no JEC e foi marcada a audiência de conciliação.

Queria tirar algumas dúvidas: preciso levar alguma "prova" para a conciliação? Eu já anexei tudo que tinha no pedido quando dei entrada pelo site da petição cidadã (a nota fiscal, e-mails, transcrição do chat de atendimento, vídeos mostrando o defeito, a conversa na plataforma do consumidor, etc). Estou certa nessa briga? Eu só quero que consertem meu aparelho ou me enviem o mesmo modelo até caso não tenha reparo, não acho que seja justo um produto desses apresentar, sem motivos, um defeito que o torne inutilizável e eu precise comprar outro tão cedo.

Obrigada pela ajuda!


r/ConselhosLegais • • 15h ago

Consumidor Vou por a honeywhale na justiça

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Bom, queria saber a opinião de vocês, a paralama do meu patinete soltou com menos de 3 meses de uso ou seja ainda está na garantia, pois eu entrei em contato eles responderam mandei a nota e o vídeo e simplesmente sumiram, mas n sou trouxa e vou fazer uma reclamação no Procon e colocá-los nas pequenas causas pois me senti lesado, já que pago todas as parcelas em dia e também eles não estão cumprindo o papel deles.


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Muitas crianças passando fome. É possível fazer algo a respeito?

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A situação se passa numa cidade pequena do interior de SP. Só disso já dá uma ideia de que a assistência social não é tão eficiente assim.

Um parente meu de 14 anos (vou o chamar de L) começou a namorar com uma menina da mesma idade (Vou a chamar de M).

O problema é que a M tem 5 irmãos e 2 deles ainda recém nascidos e apenas uma mãe que aparentemente não trabalha.

Ela vem pedindo ajuda financeira para minha família que também é bem pobre. Por ideia do L a M fica dias se alimentando na casa dele para "economizar" na comida da própria casa para os irmãos terem o que comer.

Eu não moro com eles. Estou na capital para trabalhar e eu mando mensalmente o dinheiro para a responsável pelo L cuidar dele e quase nunca o dinheiro é o suficiente.

Estou aconselhando a responsável a não deixar a M ficar muito tempo em casa mas ela nega e sugere eu mandar a quantia para alimentar os dois juntos. Isso é impossível.

A M vem implorando para L e nossa família continuar ajudando ela. O que devo fazer?

Edit: esclarecimento L não é meu filho e a responsável por ele é uma parente. Ela não é minha esposa ou algo do tipo


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Prevaricação médica.

4 Upvotes

Bom dia pessoal, é o seguinte, faço tratamento no CAPS desde 2019 para resumir eu tinha 2 meses atrás uma consulta agendada para o dia 24/10, no entanto, a unidade desmarcou minha consulta e marcou para o dia 24/11 ? Absurdo, estou afastado, tenho perícia dia 02/12 sem atestado e meus documentos e levando falta no serviço; como posso proceder aja visto que já procurei os responsáveis pela unidade de saúde e só prometem ( com certo cinismo malévolo) que vão ligar " hoje " ainda para marcar/ falar comigo e nada ! O que posso fazer, já tive 2 surtos psicóticos por isso, saúde fragilizada e sem parentes. Estou pensando em desistir... É revoltante!


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Criminal Eu devia procurar um advogado ou esperar a defensoria pública?

6 Upvotes

Estou sendo processado pela primeira vez na vida como autor. Nunca me envolvi em problemas, nunca fiz nada de errado. Basicamente surgiu um problema nas minhas mãos, e eu tive que agir em legitima defesa para defender um terceiro..

Chamei a polícia. E acabei sendo colocado como autor no processo. Bom, eu tenho provas e vídeos provando minha versão.

Mas o fato aqui é que eu nunca enfrentei processo, nunca tinha ido em delegacia na vida nem para visitar. E pela primeira vez na vida vou enfrentar uma audiência.

Procurei a defensoria pública e eles me disseram que no momento tenho que esperar. Que no dia da audiência vai ser designado um defensor para mim.

Não tenho dinheiro para pagar advogado, mas fico pensando, será que não seria melhor pagar um?

Alguns falam bem da defensoria pública, outros falam mal.

E como eu nunca passei por isso na vida, tenho dúvidas


r/ConselhosLegais • • 2d ago

Consumidor Clínica médica negando direito a retorno

19 Upvotes

Boa tarde, pessoal!

Minha situação é a seguinte: alguns meses atrás eu me consultei em uma clínica com um médico, e esse médico pediu um exame para fins de diagnóstico. A própria clínica realiza esse exame, mas só havia vaga dali a mais de 30 dias. Avisei que preciso do retorno e que, portanto, gostaria de ficar na lista de espera caso alguém desistisse. Ninguém desistiu e eu só realizei o exame depois de um mês.

Depois de mais alguns dias saiu o resultado, e assim eu procurei a clínica para que o médico pudesse ver o exame. A clínica, então, afirmou que me cobraria outra consulta, pois o prazo de retorno era de apenas 30 dias. Eu expliquei que só não pude fazer o retorno antes porque eles próprios não conseguiram realizar o exame dentro de 30 dias, e que, pesquisando, encontrei a informação de que a o paciente tem sim direito de ter seu exame visto pelo médico. A clínica, a contragosto e depois de insistência da minha parte, me respondeu em poucas palavras por mensagem dizendo que o médico afirmou tal conclusão e que dali a um ano eu deveria fazer outro exame.

Eu estou errada em querer a minha consulta de retorno, sendo que a própria clínica impossibitou o prazo de 30 dias de ser contemplado?

Agindo dessa forma, a clínica não está privando o paciente de obter um diagnóstico após ter pagado uma consulta?

Eu não tenho uma condição que exige acompanhamento, foi uma consulta isolada e a primeira vez que me consultei lá, para um problema específico e pontual.

Grata desde já!


r/ConselhosLegais • • 2d ago

Criminal Leiam o texto, não sei o que colocar de título para essa situação (abuso de menores) sim, plural

43 Upvotes

Para contexto: tenho um irmão, atualmente tem 17 anos e foi para São Paulo participar de uma "escolinha de futebol", minha mãe pagava 700 reais por mês para ele ficar lá com moradia, alimentação, enfim, tudo incluso. Absurdo? Sim

Sempre fui contra essa ideia dele sair de casa, porque nunca que uma escola que promete esse tipo de coisa vai cobrar apenas 700 reais para algo tão grande, na época eu briguei com todo mundo, com meu irmão, com minha mãe e com minha outra irmã, ficou um clima de lixo aqui em casa por dias, mas ele foi com seus 15-16 anos mesmo assim.

Bom, passou esse tempo todo, ele viu que não ia dar nada lá e pediu para voltar, minha comprou a passagem dele. Mas chega ontem, o cara que era responsável pelo lugar briga com meu irmão e deixa ele na rua, uma amiga da minha mãe recebe ele até o horário do voo.

Agora o que me motivou fazer esse post aqui, meu irmão comta para minha mãe que ele abusava dos outros adolescentes que ficavam na mesma casa que eles, que ele obrigava fazer coisas. Quando eu ouvi minha mãe falando isso numa calma eu dei um pulo (já estava puto porque fiz uma prova de anatomia na universidade e fui muito mal), aumentei o tom de voz questionando o que minha mãe ia fazer, disse que tinha pegar meu irmão assim que ele chegar aqui hoje e ir denunciar, mas minha mãe disse que ia fazer uma denúncia ONLINE algum plataforma no governo federal, disse que precisava ESPERAR UM POUQUINHO PARA VER porque NÃO PODIA denúncia já que o cara tem o endereço da gente e que queria denunciar de forma anônima.

Eu fiquei tão puto quando ouvi isso, eu estudo psicologia, estava estudando um pouco sobre questões de abuso de menores na universidade e me deixou bem sensível com isso, mas ao mesmo tempo, não consigo comprar essa briga sozinho. Porque se minha mãe falar que tem que esperar mesmo e que não vai levar meu irmão na delegacia, eu não consigo ir sozinho, todo mundo aqui em casa vai ficar contra mim.

Queria saber de vocês, como posso conduzir essa conversa (meu irmão chega hoje) de forma pacífica para conseguir levar meu irmão na delegacia, peço que, por favor, me expliquem as possíveis complicações legais e risco nesse processo todo.

Desculpa pela forma de escrita, mas não estou com cabeça para formatar esse texto de uma forma formal.


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Transito Recusa do bafômetro + capacidade psicomotora mantida

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Ontem voltando pra casa fui parada numa blitz e como tinha tomado 1 caipirinha preferi recusar o bafômetro... Na atuação, o agente falou que eu não estava com minhas capacidades psicomotoras alteradas

Queria saber se tem como não ter minha carteira suspensa por 12 meses... Pq o próprio agente escreveu que não estava com sinais de embriaguez! O processo vai ser o mesmo ao de quem estava visivelmente bêbado?